ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 018/2023 – VISA- Proibição de
lotes do produto Creme de Avelã com Cacau, marca Caravella Gran Nocciola
Master Artini 1kg, da empresa Unigra Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios LTDA.
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio
de Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 38/2023, para
adoção das medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos
Comunicados de Risco emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e
Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e
Fiscalização Sanitária de Alimentos – COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual
informa a publicação da Resolução No 829, de 15 de março de 2023,
publicada D.O.U. de 16/03/2023, a qual proíbe a comercialização,
distribuição e uso dos lotes no 22031 e 22032 do produto Creme de Avelã
com Cacau, marca Caravella Gran Nocciola Master Artini 1kg, da empresa
Unigra Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, CNPJ no
16.945.778/0001-03.
A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento
voluntário recebido da empresa, devido à suspeita de contaminação cruzada
dos lotes do produto com derivado de alergénico (lecitina de soja) e a
ausência de sua declaração no rótulo.
O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de
natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de
20/08/1977.

Alerta Rápido de Notificação de Desvio de Qualidade ou
Recolhimento.
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio
de Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 39/2023, referente
a Comunicação de Alerta Rápido / Desvio de Qualidade, o qual informa a
publicação da RESOLUÇÃO-RE No 1.027, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Empresa: Não Identificada – CNPJ: Desconhecido
Produto – Apresentação (Lote): PHOLIA MAGRA (Lotes: TODOS);
PORANGABA (Lotes: TODOS); CACTÍNEA (Lotes: TODOS); ARANTO (Lotes:
TODOS); SUPER ENERGÉTICO (Lotes: TODOS); IPÊ ROXO (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente no: 0197676/23-1
Assunto: – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida em desacordo com os artigos 2o, 12, e 59 da Lei 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da marca
“LIFEVITTY”, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem o produto.

Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6o da Lei 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7o da Lei 9.782/1999.

Empresa: Não Identificada – CNPJ: Desconhecido
Produto – Apresentação (Lote): LIPO 30 (Lotes: TODOS); LIPANDO EM 30
(Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente no: 0236137/23-0
Assunto: – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e
comercialização de produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa,
fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12, e
59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
todos os medicamentos, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6o da Lei 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7o da Lei 9.782/1999.Empresa: NATU SER Ltda. – CNPJ: Desconhecido
Produto – Apresentação (Lote): TODOS (Lotes: Todos);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente no: 0226530/23-3
Assunto: – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda e
comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na
Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos
2o, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa NATU SER Ltda.,
bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação
que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6o da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei
9.782/1999.

Empresa: Não Identificada – CNPJ: Desconhecido
Produto – Apresentação (Lote): LEMTRADA (Lote: 7BK1221);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente no: 0294837/23-1
Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição – Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro Sanofi Medley
Farmacêutica Ltda – CNPJ 10.588.595/0012-54, informando que não
reconhece como sendo original, o lote 7BK1221, do produto biológico

Lemtrada® (alentuzumabe), apresentação 10mg/mL, caixa com 1 frasco-
ampola com solução para infusão intravenosa, fabricação 11/2021 e validade

10/2024, tratando-se, portanto, de falsificação.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6o da Lei 6.360/1976 e
inciso XV do artigo 7o da Lei 9.782/1999.

O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de
natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de
20/08/1977.

ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 023/2023 – VISA – Proibição de
Conservas de Palmito, Legumes e outros vegetais, da empresa Palmitos Itapunha
LTDA

Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 43/2023 para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de Risco
emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos
COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da Resolução No 998, de
24 de março de 2023, publicada D.O.U. de 27/03/2023, a qual proíbe a distribuição,
comercialização, fabricação, propaganda e uso de Conservas de Palmitos, Legumes
e outros vegetais da empresa Palmitos Itapunha LTDA, CNPJ no 07.046.836/0001-
76.
A medida foi motivada considerando a distribuição, propaganda e venda de
conservas de palmitos, legumes e outros vegetais fabricados por empresa sem o
devido licenciamento sanitário válido infringindo os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48,
incisos II e III, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X
do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no 727, de 1° de julho de
2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza
sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de 20/08/1977.

ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 022/2023 – VISA – Suspensão de lote do
produto Café Moído e Torrado, marca Café da Terra, distribuído Café Terra do Rei
LTDA
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 43/2023 para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de Risco
emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos
COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da Resolução No 997, de
23 de março de 2023, publicada D.O.U. de 27/03/2023, a qual suspende a
comercialização, distribuição e uso do lote no 495 do produto Café Moído e
Torrada, marca Café da Terra, validade: 27/04/2023, distribuído por Café Terra do
Rei LTDA, CNPJ no 17.050.583/0001-68.
A medida foi motivada considerando o resultado do laudo de análise definitivo
no 838.1P.0/2022 emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels no
Rio de Janeiro; que apresenta resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de
pesquisa de matérias estranhas indicativas de risco à saúde humana, indicando falhas
das Boas Práticas, devido ao resultado insatisfatório pela presença de fragmentos
rígidos de brilho vítreo (fragmentos de vidro), no lote do produto em questão. Foram
infringidos o disposto nos incisos II e V do art. 12 da RDC no 716 de 10 de julho de
2022; inciso III do art. 9o da RDC no 623 de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria
SVS/MS no 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei
986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de

O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza
sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de 20/08/1977.

ALERTA RÁPIDO: SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DO
PRODUTO DOCE CREMOSO DE COCO BEIJINHO DE COLHER DA EMPRESA
PASTORIZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 42/2023 para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de Risco
emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos
COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da Resolução No 1.051, de
29 de março de 2023, publicada D.O.U. de 30/03/2023, a qual suspende a
fabricação, comercialização, distribuição e uso do produto Doce Cremoso de Coco –
Beijinho de Colher (data de fabricação: 08/12/22 e 03/02/23 e prazo de validade:
08/09/23 e 03/11/23), conteúdo líquido: 1,01 kg, embalagem tipo Bisnaga, lotes:
L:MBEIJC 342 e L:MBEIJC034.
A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento voluntário
recebido da empresa PASTORIZA COM E IND PROD ALIM LTDA CNPJ:
58.215.666/0001-47 devido a falhas no processo de higienização da máquina
envasadora do produto e indícios de deterioração microbiológica (presença de bolor)
dos produtos mencionados acima, infringindo: inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei
986/1969, os itens 4.5.2 e 6.2.3 da Portaria n. 326, de 30 de julho de 1997, inciso I do
art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 623,de 9 de março de 2022,
tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art.8o
da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.

O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza
sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de 20/08/1977.

ALERTA RÁPIDO: SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DO
PRODUTO MAIONESE DA MARCA “FUGINI”
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 42/2023 para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de Risco
emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos
COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da Resolução No 1.051, de
29 de março de 2023, publicada D.O.U. de 30/03/2023, a qual suspende a
fabricação, comercialização, distribuição e uso do produto maionese da marca
“Fugini” em todas as suas apresentações produzida na planta de Monte Alto/SP no
período de 20/12/2022 a 21/03/2023, ou seja, cujo prazo de validade seja dezembro
de 2023, com número de lote iniciando-se a partir do número 354, e qualquer lote
com prazo de validade em janeiro, fevereiro ou março de 2024.
A medida foi motivada considerando o relatório de inspeção sanitária, Ficha de
Procedimentos No.14.000391/23-SISVISA/SP, que reporta uso de aditivo alimentar
vencido na fabricação de maionese naunidade fabril de Monte Alto/SP da empresa
FUGINI ALIMENTOS LTDA, infringindo: item 4.1.9 do anexo IIda RDC 275/2002 e
parágrafo 6o, inciso I, do art. 18 da Lei 8.078/1990, tendo em vista o inciso XV, art.
7oda Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC no 655, de 24de março de 2022. O não cumprimento do disposto
nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei
Federal no 6437 de 20/08/1977.

ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 021/2023 – VISA – Suspensão de todos
os produtos em estoque da empresa Fugini Alimentos LTDA
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 41/2023 para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de Risco
emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da Resolução No 1.028, de
24 de março de 2023, publicada D.O.U. de 27/03/2023, a qual suspende a
fabricação, comercialização, distribuição e uso de todos os produtos em estoque da
empresa Fugini Alimentos LTDA, CNPJ no 00.588.458/0001-03.
A medida foi motivada considerando a Ficha de Procedimentos
No.14.000391/23-SISVISA/SP que reporta falhas graves de Boas Práticas de
Fabricação verificadas durante inspeção sanitária conjunta realizada entre ANVISA,
Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo e Vigilância Sanitária Municipal de Monte
Alto/SP, relacionadas à higiene, controle de qualidade e segurança de matérias-
primas e produto final, controle de pragas, rastreabilidade, entre outros.
A suspensão da comercialização, distribuição e uso é válida apenas para os
produtos em estoque na empresa. O não cumprimento do disposto nesta Portaria
configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no
6437 de 20/08/1977.

AVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO No 031/2023
O Município de Três Rios torna público que decide adiar para o dia 11 de abril de 2023 às 8:00 horas, o Pregão Eletrônico 031/2023, cujo o objeto da presente
licitação é a aquisição de colchões, espelhos, tatames, cama, mesa e banho, em atendimento às necessidades das turmas das creches e jardins de infância das Unidades Escolares do Município.

AVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO No 002/2023
O Município de Três Rios torna público que decide adiar para o dia 11 de abril de 2023 às 8:00 horas, o Pregão Eletrônico 002/2023, cujo o objeto da presente licitação é a Prestação de Serviços de Locação de caminhão com rodado traseiro simples 3⁄4 tipo gaiola metálica.

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO No 034/2023
OBJETO: Aquisição de tinta acrílica de demarcação viária a ser utilizada pela Secretaria de Transportes e Mobilidade para demarcação da sinalização horizontal
viária nas vias do Município de Três Rios.
Data de abertura da licitação: 13 de abril de 2023 às 08:00 horas.

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO No 035/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de unidade móvel e a realização de exames de ultrassonografia geral e obstétrica em unidade móvel.
Data de abertura da licitação: 13 de abril de 2023 às 08:00 horas.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, no 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.

Caio Correa de Carvalho

Diretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais

AVISO DE TOMADA DE PREÇO No 004/2023

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma da Praça Juscelino Kubitschek, operação 1079185-16 e SICONV 17633/2021 com a Caixa Econômica Federal, no Município de Três Rios/RJ.
DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 18 de abril de 2023 às 9 horas e 30 minutos.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo
Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras
Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, no 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.

Caio Correa de Carvalho

Diretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais

ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 016/2023 – VISA – Proibição do
produto Mel de Abelha, marca Favo de Mel, da empresa Pedro Machado
Filho (Favo de Mel)
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio
de Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 33/2023 para
adoção das medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos
Comunicados de Risco emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e
Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e
Fiscalização Sanitária de Alimentos – COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual
informa a publicação da Resolução No 736, de 07 de março de 2023,
publicada D.O.U. de 08/03/2023, a qual proíbe a comercialização,
distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Mel de Abelha,
marca Favo de Mel, da empresa Pedro Machado Filho (Favo de Mel), CNPJ no
08.922.927/0001-90.

A medida foi motivada considerando a interdição cautelar NGC SES/SUBVS-
SVS-DVAA_no.49024207/2022NGC SUBVS-SVS-DVAA-MG no.57577225/2022

do produto; produzido por: Produtos Apículas Favo-de-Mel, Inscrição PR:
001.539512.00-33, Apicultor Pedro Machado Filho, situado na Rua Carlos
Pereira Carlinhos, 805, Santa Terezinha, Patrocínio/MG, CEP: 38.742-096, por
não ter registro no órgão de agricultura competente e também pelo fato de
não veicular informação que possibilite a identificação adequada do
produtor, configurando uma falsificação.
O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de
natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de
20/08/1977.