1.0 - Licenciamento Ambiental
O que é?
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, podendo causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
Existem órgãos competentes em nível municipal, estadual e federal. No Estado do Rio de Janeiro, desde o dia 25 de agosto de 2021, os procedimentos de licenciamento estão sendo regidos pelo Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental, o Selca. Em Três Rios, os pedidos de licença ambiental são expedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante requisição.
Como requerer?
Para obter a licença, o requerente deverá obedecer às exigências e parâmetros estabelecidos.
Cada tipo de licença ambiental solicitada terá um conjunto diferente de documentos a serem entregues e exigências a serem cumpridas. Há ainda empreendimentos para os quais é possível solicitar inexigibilidade de licença ambiental, concedida através de certidão específica.
1.0 Passo a Passo - Abertura de Processo
Para a obtenção de Certidão Ambiental, Licença Ambiental ou outros instrumentos de licenciamento ambiental, o requerente ou seu procurador deverá vir acompanhado das documentações de acordo com o Check-List específico conforme a tipologia da atividade e solicitar a abertura de um processo administrativo na Secretaria de Meio Ambiente de Três Rios, localizada na Avenida Enéas Torno, s/nº, Margem Direita, CEP 25804-020. O requerente obterá o comprovante de protocolo, no qual possui uma chave de acesso para consultar os trâmites do processo.
2.0 Como é o andamento do processo?
O processo de licenciamento possuir várias etapas, tais como: abertura de processo, análise dos documentos apresentados, vistoria no local. Estando essas etapas em conformidade, o requerente deverá efetuar o pagamento do valor referente a sua classe impacto para obtenção da licença ou dos outros instrumentos de licenciamento ambiental, salvo as exceções que possuem isenção ou descontos previstos em lei.
Confira os Documentos Abaixo.
1.1 - Documentos Licenciamento Ambiental
Check List para Indústria de Transformação e Serviços - LP, LI, LAI, LO, LAU e LOR
Check List para Certidão Ambiental
Check List para Postos de Abastecimento de Combustíveis - LP, LI, LO e LOR
Check List para Transporte e Estocagem de Resíduos
Check List para Estação de Tratamento de Água e Estação de Tratamento de Esgoto - LI e LO
Check List Termo de Encerramento Geral de Atividade
Requerimento de Licença ambiental
Cadastro de Transportadora de Resíduos
1.2 - Legislação Licenciamento Ambiental
3.0 - Gestão de Resíduos Sólidos
Panorama dos Resíduos Sólidos em Três Rios/2021
Plano Municipal de Coleta Seletiva - Três Rios/2021
Decreto 6.638/2021 - Programa Ciclo Vidro
Lei nº 4.483/2021 - Programa de Reciclagem de Óleos
Lei nº 4.593/2019 - Política Municipal de Saneamento Básico
Anexo da Lei nº 4.593/2019 - Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei nº 3.653/2011 - Destinação de Pneus e Câmaras de Ar
Lei nº 3.273/2009 - Destinação de Pilhas e Baterias Usadas
Lei nº 3.285/2009 - Proteção com Controle de Óleos Lubrificantes