A Prefeitura de Três Rios, por meio da secretaria de Ordem Pública, tem investido na capacitação da Guarda Civil Municipal. Nesta semana, os agentes do órgão estão finalizando o curso de trânsito, realizado em parceria com o Sest/Senat. Serão mais de 11 guardas preparados para atuar nas ruas, contribuindo com o fechamento das vias, sinalização, fiscalização e autuação de veículos.
Dentre as disciplinas ministradas estão: legislação de trânsito, noções de engenharia de tráfego e sinalização de trânsito, operação e fiscalização de trânsito e prática operacional.
Guardas municipais podem fiscalizar trânsito
A capacitação ocorre num momento importante para a categoria, tendo em vista que o STF- Supremo Tribunal Federal emitiu, nesta semana, uma decisão validando a Lei Federal 13.022/2014 que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A norma legítima que as guardas municipais podem exercer a fiscalização de trânsito nos municípios, desde que haja previsão na legislação municipal.
