ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 044/2023 – VISA – Proibição de
lote do produto Sal Rosa do Himalaia Fino Iodado, marca Smart, da
empresa Latinex Internacional Importação e Exportação LTDA
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio
de Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 69/2023, para
adoção das medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos
Comunicados de Risco emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e
Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e
Fiscalização Sanitária de Alimentos – COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual
informa a publicação da Resolução No 1.713, de 15 de maio de 2023,
publicada D.O.U. de 16/05/2023, a qual proíbe a comercialização,
distribuição e uso, e determina o recolhimento voluntário dos lotes no
5756062 e 5756104 do produto Salgadinho de milho com queijo, marca
Popcorners White Cheddar, embalagem de 85g, fabricados em 11/11/2022 e
com prazo de validade: 07/11/2023 da empresa PEPSICO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – CNPJ: 02.957.518/0002-24.
O recolhimento foi motivado pela ausência das advertências na rotulagem,
em língua portuguesa, sobre a presença de alergênicos (derivados do leite) e
lactose, infringindo: inciso III do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outu-
bro de 1969 e art. 8o, 13 e 18 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no
727, de 1o de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no
9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8o da Resolução da Diretoria Colegia-
da-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de
natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de
20/08/1977.
