ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 023/2023 – VISA – Proibição de
Conservas de Palmito, Legumes e outros vegetais, da empresa Palmitos Itapunha
LTDA
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 43/2023 para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de Risco
emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos
COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da Resolução No 998, de
24 de março de 2023, publicada D.O.U. de 27/03/2023, a qual proíbe a distribuição,
comercialização, fabricação, propaganda e uso de Conservas de Palmitos, Legumes
e outros vegetais da empresa Palmitos Itapunha LTDA, CNPJ no 07.046.836/0001-
76.
A medida foi motivada considerando a distribuição, propaganda e venda de
conservas de palmitos, legumes e outros vegetais fabricados por empresa sem o
devido licenciamento sanitário válido infringindo os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48,
incisos II e III, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X
do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no 727, de 1° de julho de
2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza
sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de 20/08/1977.