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Secretária: Caroline Gorito de Oliveira
Endereço: Praça São Sebastião, 81 – Centro – Três Rios/RJ
CEP: 25.804-080
Telefone: (24) 2251-7445
E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta de 12:00 às 17:00
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Requerimentos Cadastro Imobiliário
1.0 -Requerimento de ITBI e Documento de Informação de ITBI
Declaração devendo constar todos os dados dos participantes da transação imobiliária e suas assinaturas, bem como os dados dos imóveis. Os documentos necessários para a emissão da guia de pagamento do ITBI estão no modelo "Documento de informação de ITBI".
Documento de Informação -> Fazer Download do Documento
Documentação Necessária -> Fazer Download do Documento
2.0 -Requerimento Atualização Cadastral
Modelo para abertura de Processo Administrativo para casos de: Impugnação do IPTU corrente lançado, até a data prevista em Lei; Revisão Cadastral para alterar ou corrigir dados do imóvel; Cadastramento de novo imóvel e Transferência de proprietário no cadastro.
Para todos os casos, deverão ser apresentados os documentos necessários e relacionados no requerimento.
3.0 -Requerimento de Isenção
Modelo para a análise de isenção de IPTU. Nos casos analisados para a isenção de idosos e viúvas, é necessário o preenchimento da Declaração de Único Imóvel também em anexo.
4.0 -Requerimento de Imunidade
Requerimento para o reconhecimento de imunidade tributária prevista em Lei. Deverão ser apresentados os documentos relacionados.
5.0 -Requerimento para Impugnação de ITBI
Modelo a ser preenchido para contestação do ITBI lançado. Deverão ser apresentados os documentos exigidos, bem como justificado o motivo para a impugnação.
6.0Dúvidas?
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