O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Três Rios, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Três Rios e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município (SAAETRI), com o objetivo de garantir melhorias no saneamento básico local.
Conforme estabelecido no acordo, o município e o SAAETRI assumem a responsabilidade de revisar e oficializar o Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana.
Além disso, o TAC determina a criação de normas regulatórias para os serviços prestados nessa área, com prazo de execução de um ano a partir de 1º de junho de 2025, em conformidade com a legislação vigente. Também está prevista a adoção de mecanismos de transparência ativa, conforme determina a Lei Estadual nº 9.370/21. O cumprimento das metas será acompanhado por relatórios trimestrais que deverão ser enviados ao MPRJ.
