TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante denominado MINISTÉRIO PÚBLICO) com o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS e
o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS – SAAETRI.
BAIXE O TAC NA ÍNTEGRA
https://tresrios.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/TAC-01-2025.pdf
