ALERTA RÁPIDO DE DESVIO DE QUALIDADE
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio
de Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 83/2023, o qual
informa Alerta Rápido de Notificação de Desvio de Qualidade do produto
abaixo:
Considerando que foram encontrados durante operação policial realizada,
embalagens do medicamento Botox, do lote C3709C3, com descrição de data
de fabricação: 05/2022 e data de validade: 05/2025. O lote C3709C3, objeto
da operação policial, apesar de constar dos registros de lote fabricados pela
detentora do produto, possui originalmente data de fabricação em 09/2014 e
validade de 08/2017, e não foi destinado ao mercado brasileiro, se tratando,
portanto, o lote apreendido, de falsificação. As ações de fiscalização se
aplicam às unidades pertencentes ao lote C3709C3, com descrição de data de
fabricação: 05/2022 e data de validade: 05/2025. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6o da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da
Lei 9.782/1999.
O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de
natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de
20/08/1977.