Prefeitura de Três Rios

Informativo VISA/TR nº 063/2023

ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 036/2023 – VISA – Proibição de
todos os produtos fabricados pela empresa Laticínios Autêntico de Minas
LTDA
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de
Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 60/2023, para adoção das
medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos Comunicados de
Risco emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de
Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de
Alimentos – COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual informa a publicação da
Resolução No 1.504, de 28 de abril de 2023, publicada D.O.U. de 02/05/2023, a
qual proíbe a distribuição, comercialização, fabricação, propaganda e uso de
todos os produtos da empresa Laticínios Autênticos de Minas Ltda, CNPJ no
41.999.190/0001-80.
A medida foi motivada considerando a fabricação, distribuição, propaganda e
venda de queijos e produtos cárneos embutidos por empresa sem registro em
Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal competente, conforme Ofício
No 194/2023/DIPOA/SDA/MAPA, que informa ainda a interdição cautelar no
estabelecimento Laticínios Autênticos de Minas Ltda – 41.999.190/0001-80, a
apreensão de todos os produtos encontrados durante a inspeção e as péssimas
condições higiênico-sanitárias encontradas.
O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de natureza
sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de 20/08/1977.

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