ALERTA RÁPIDO: Comunicação de Risco no 016/2023 – VISA – Proibição do
produto Mel de Abelha, marca Favo de Mel, da empresa Pedro Machado
Filho (Favo de Mel)
Por solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio
de Janeiro por meio do Ofício Circular SES/SUPVS SEI No 33/2023 para
adoção das medidas sanitárias cabíveis nas determinações contidas nos
Comunicados de Risco emitidos pelo Grupo Técnico da Rede de Alerta e
Comunicação de Riscos de Alimentos – REALI da Coordenação de Inspeção e
Fiscalização Sanitária de Alimentos – COALI/GIALI/GGFIS/ANVISA, o qual
informa a publicação da Resolução No 736, de 07 de março de 2023,
publicada D.O.U. de 08/03/2023, a qual proíbe a comercialização,
distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Mel de Abelha,
marca Favo de Mel, da empresa Pedro Machado Filho (Favo de Mel), CNPJ no
08.922.927/0001-90.
A medida foi motivada considerando a interdição cautelar NGC SES/SUBVS-
SVS-DVAA_no.49024207/2022NGC SUBVS-SVS-DVAA-MG no.57577225/2022
do produto; produzido por: Produtos Apículas Favo-de-Mel, Inscrição PR:
001.539512.00-33, Apicultor Pedro Machado Filho, situado na Rua Carlos
Pereira Carlinhos, 805, Santa Terezinha, Patrocínio/MG, CEP: 38.742-096, por
não ter registro no órgão de agricultura competente e também pelo fato de
não veicular informação que possibilite a identificação adequada do
produtor, configurando uma falsificação.
O não cumprimento do disposto nesta resolução configura infração de
natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de
20/08/1977.