Lei nº 4818/2021 – Parcelamento Grandes Devedores

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Lei nº 3990/2013 – Código de Obras

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Lei nº 4594/2019 – Política Municipal de Saneamento

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Lei nº 3053/2017 – Código de Meio Ambiente

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Lei nº 3.382/2010 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

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Decreto nº 4741/2012 – Lei de Acesso à Informação

 

Plano Diretor Urbano e Rural

 

Lei n.º 4.626/2019 – Código Tributário do Município – Legislação Consolidada

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Lei n.º 4.648/2019 – Lei de Uso e parcelamento de Solo do Município de Três Rios.

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Decreto n.º 6.019/2018 – Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município de Três Rios.

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Lei n.º 4.543/2018 – Regulamenta atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados.

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Lei n.º 4.496/2018 – Tratamento diferenciado e favorecido às MEs, EPPs e MEIs.

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Lei n.º 4.387/2017 – Estabelece Normas para o Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa.

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Decreto n.º 5.082/2013 – Consolida a Legislação do Empreendedor do Município de Três Rios.

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Decreto n.º 4.422/2011 – Regulamenta a dedução de material na base de cálculo de ISSQN na construção civil.

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Lei n.º 3.461/2010 – Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e

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Lei n.º 3.346/2009 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Três Rios ou nele ampliem suas atividades.

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Lei n.º 3.025/2007 – Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei nº 2.708 de 19 de agosto de 2003.

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Lei n.º 2.708/2003 – Altera a Lei nº 2.045/96, acresce artigo e parágrafos.

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Lei n.º 2.045/1996 – Concede incentivos fiscais à Indústrias que vierem a se instalar no Município.

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CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – Lei n.º 1.490/1983.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

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PPA 2017-2021

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Lei nº 4746/2020 – LDO 2021

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Lei nº 4747/2020 – LOA 2021

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